Os prazos processuais, no caso de publicação eletrônica:

Os prazos processuais, no caso de publicação eletrônica:

a

não fluem, enquanto não for o ato publicado no Diário Oficial em papel.

b

são contados excluindo-se o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e incluindo-se o do vencimento.

c

são contados incluindo-se o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico e excluindo-se o do vencimento.

d

têm início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data de publicação.

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