Os Embargos de Declaração serão opostos por particular, em ação movida contra a Fazenda Pública

Os Embargos de Declaração serão opostos por particular, em ação movida contra a Fazenda Pública Federal, no prazo de:

a

24 (vinte e quatro) horas, salvo se lei específica estipular prazo diverso;

b

48 (quarenta e oito) horas, em caso de sentença; e 5 (cinco) dias, em se tratando de acórdão;

c

48 (quarenta e oito) horas, em se tratando de acórdão, e 5 (cinco) dias, em caso de sentença;

d

5 (cinco) dias.

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