O arresto tem lugar quando

O arresto tem lugar quando

a

o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou pôe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

b

o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores.

c

o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

d

a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia.

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