Nos juizados especiais cíveis do âmbito da Justiça Federal:

Nos juizados especiais cíveis do âmbito da Justiça Federal:

a

a execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional) será processada mediante penhora imediata em conta bancária do devedor-executado ou sobre bem de seu patrimônio desde logo indicado na petição inicial da execução, ressalvadas as impenhorabilidades protetivas do salário e do bem de família.

b

o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, contado a partir do recebimento pelo réu da citação, sendo este prazo contato em quádruplo no caso da Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal, inclusive autárquica), da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

c

contra a decisão de Turma Recursal da 1ª Região que houver divergido, sobre questôes de direito material na interpretação de lei federal, de decisão proferida por Turma Recursal da 5ª Região, caberá "pedido de uniformização", o qual será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito.

d

o recurso, somente admissível contra a sentença definitiva - ressalvada a hipótese das medidas cautelares incidentais -, será necessariamente voluntária, competindo às respectivas Turmas Recursais o seu julgamento.

Próxima Questão