No tocante à responsabilização judicial do Poder Público por...

No tocante à responsabilização judicial do Poder Público por dano causado ao meio ambiente, é correta a seguinte assertiva:

a

a mera alegação de interesse da União ou de sociedade de economia mista de que participe a União na causa deslocará a competência para a Justiça Federal em detrimento do foro do local do dano, conforme posição já consagrada por Súmula do Superior Tribunal de Justiça;

b

o Poder Público deverá sempre figurar no pólo passivo das açôes civis públicas ambientais em razão de sua omissão no dever de fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras;

c

para apreciação do pedido de liminar, há necessidade de ouvir-se previamente a pessoa jurídica de direito público interessada, que se pronunciará em 72 (setenta e duas) horas, conforme determinado pelo artigo 2º da Lei n. 8.437/92;

d

o autor da ação, além da prova da existência do dano e do nexo de causalidade entre o resultado e a conduta ativa ou omissiva do agente estatal, deverá provar a culpa deste, estando afastada, neste caso, a responsabilidade objetiva, posto que a coletividade não pode suportar a lesão e, paradoxalmente, indenizá-la.

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