Questão: 52847 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No sistema recursal do Código de Processo Civil, pode-se afi...

No sistema recursal do Código de Processo Civil, pode-se afirmar:
I - quando recebe a apelação, o juiz profere uma decisão positiva acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso, sendo-lhe vedado dela retratar-se;
II - o prazo para interposição de recurso adesivo começa a correr a partir da intimação para o oferecimento de contra-razôes;
III - em Segunda instância, o mérito de qualquer recurso é julgado por decisão colegiada;
IV - nos casos de embargos infringentes, é pressuposto específico o de que o acórdão recorrido haja sido proferido por maioria de votos;
V - o acórdão que negar provimento ao recurso substituirá a sentença ou decisão recorrida somente na parte que tiver sido objeto da impugnação recursal.

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