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Questão #8743
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2023
Direito Processual Civil
#8743
No sistema de recursos em mandado de segurança, pode-se dizer que:
No sistema de recursos em mandado de segurança, pode-se dizer que:
a
São incabíveis embargos infringentes contra decisão proferida em apelação que, em única ou última instância, tenha decidido por maioria.
b
É possível a interposição de agravos.
c
Os recursos contra as decisôes proferidas na ação só tem efeito devolutivo.
d
O recurso ordinário contra os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais dos Estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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