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Direito Processual Civil
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Questão #62623
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2023
Direito Processual Civil
#62623
No que se refere às açôes coletivas, é correto afirmar:
No que se refere às açôes coletivas, é correto afirmar:
a
A legitimidade é restrita às associaçôes que tenham base no local do dano.
b
Permite-se a concessão de tutelas específicas para cumprimento de obrigaçôes de fazer ou não fazer.
c
Podem ter por objeto interesses individuais heterogêneos.
d
A sentença produzirá coisa julgada com efeito erga omnes, mesmo quando julgada improcedente a pretensão.
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