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Questão #63285
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2023
Direito Processual Civil
#63285
No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
a
o prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
b
computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
c
é permitido às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
d
o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o trans-porte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 dias.
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No que concerne aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
Efetivada a separação consensual, os separandos, quando decorridos 17 dias da publicação da sentença, dada em uma sexta-feira de um mês sem feriados, arrependem-se e apelam da decisão. Tal recurso:
Dentre as afirmaçôes abaixo a única correta é: