No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade ...

No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz

a

verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar.

b

examinar o mérito da decisão administrativa.

c

reexaminar as provas e as questôes fáticas analisadas no procedimento administrativo.

d

aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo.

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