No dia 9 de junho de 2008 (segunda-feira), a Prefeitura Muni...

No dia 9 de junho de 2008 (segunda-feira), a Prefeitura Municipal notificou o cidadão “A” do indeferimento do seu recurso administrativo e da confirmação da obrigação de ele demolir parte do muro construído fora dos limites de sua propriedade, porquanto, segundo a autoridade notificante, a obra teria invadido a via pública. Com o objetivo de modificar tal decisão, o notificado peticionou novamente à Prefeitura pleiteando a reconsideração do ato, insistindo na tese recursal de que o muro foi construído regularmente, nos limites do imóvel, sem atingir área pública. Não conhecido o seu pedido e cientificado da deliberação (fato ocorrido no dia 8 de julho de 2008 – terça-feira), o notificado – ainda na via administrativa e informalmente – buscou resolver a questão. Não obtendo êxito e temendo que a Prefeitura executasse a demolição do muro, ele impetrou mandado de segurança (distribuído no dia 3 de novembro de 2008 – segunda-feira), instruindo a petição inicial com o título de propriedade, croqui da situação do imóvel e memorial descritivo, documentos que, no seu entender, comprovariam a regularidade da obra. Colhidas as informaçôes da autoridade impetrada – a qual apresentou prova técnica que, a seu juízo, demonstraria a legalidade do ato que determinou a demolição – e ouvido o Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença, reconhecendo, de ofício, a decadência, ao fundamento de que o mandado de segurança teria sido impetrado depois de decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, da decisão que julgou o recurso administrativo (dia 9 de junho de 2008). Descontente com o resultado, o impetrante apelou.

Considerando-se o que consta no enunciado, assinale a resposta correta:

a

O reconhecimento da decadência afeta o próprio direito material, impedindo que ele seja objeto de outra ação judicial;

b

Contra o acórdão unânime que for proferido pelo tribunal caberá, em tese, embargos declaratórios e recursos excepcionais;

c

O pedido de reconsideração do ato administrativo constitui causa de interrupção do prazo decadencial e, conseqüentemente, não teria ocorrido, no caso concreto, a decadência;

d

A sentença, além de impugnada por meio de recurso voluntário, está sujeita também a reexame necessário;

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