Nas execuçôes fiscais, há que se observar, entre outras, as seguintes normas:

Nas execuçôes fiscais, há que se observar, entre outras, as seguintes normas:

a

serão admitidas a reconvenção e a compensação, e as exceçôes, arguidas como matéria preliminar, serão processadas e julgadas com os embargos.

b

o prazo para oferecer embargos é de 15 (quinze) dias.

c

o prazo para oferecer embargos é de 10 (dez) dias.

d

não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceçôes, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

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