Nas demandas onde a Fazenda Pública do Estado for parte, é

Nas demandas onde a Fazenda Pública do Estado for parte, é INCORRETO afirmar que:

a

nas condenaçôes de obrigação de pagar que lhe forem impostas, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;

b

É agravável a decisão que, em processo cautelar, denega, suspende ou concede medida liminar provisória.

b

a ação de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa é imprescritível;

d

Estão corretas somente as assertivas contidas nos conjuntos "Y" e "W".

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