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Questão #13348
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2023
Direito Processual Civil
#13348
Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito. É recebido apenas no efeito
Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito. É recebido apenas no efeito devolutivo:
a
na ação revisional de alimentos;
b
na homologatória da ação demarcatória;
c
na ação de manutenção de posse;
d
na ação em que se julga separação judicial contenciosa.
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