Questão: 31016 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Leia as assertivas abaixo acerca dos Juizados Especiais

Leia as assertivas abaixo acerca dos Juizados Especiais Federais.I - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infraçôes de menor potencial ofensivo.II - Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;III- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de quinze dias.IV- As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.V - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisôes sobre questôes de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.Estão corretas as assertivas:

  • a
  • b
  • c
  • d
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