Considerando o disposto na lei que disciplina a Ação Civil

Considerando o disposto na lei que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta.

a

Na hipótese de propositura da ação civil pública por associação, não pode o juiz dispensar, sob qualquer pretexto, o requisito da pré-constituição.

b

É cabível a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica e da economia popular.

c

Arquivado pelo Órgão do Ministério Público, os autos do inquérito civil ou das peças de informação deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

d

As açôes com base na lei que disciplina a Ação Civil Pública deverão ser propostas no foro do local onde ocorreu o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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