Juizado Especial Cível.

Juizado Especial Cível.

a

Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência.

b

Nas açôes têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento.

c

Não têm os Tribunais Estaduais competência para reexame das decisôes proferidas nesse Juizado.

d

Nesse Juizado, o prazo de recurso nao é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.

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