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A pequena propriedade ...

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A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
São também absolutamente impenhoráveis:

a

os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

b

os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

c

as provisôes de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante seis meses;

d

a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

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