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Questão #62796
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2023
Direito Processual Civil
#62796
I - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
I - É inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo";
II - São inadmissíveis embargos infringentes no processo de Mandado de Segurança;
III - É admissível recurso especial mesmo quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem;
IV - Em embargos de terceiro se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
a
todas as afirmativas estão corretas;
b
nenhuma das alternativas está correta;
c
somente as afirmativas I e II estão corretas;
d
somente as afirmativas III e IV estão corretas;
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