Em tema de ação civil pública uma das hipóteses abaixo não está certa. Mostre-a.

Em tema de ação civil pública uma das hipóteses abaixo não está certa. Mostre-a.

a

Nas açôes civis públicas ou coletivas, que visem a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

b

É possível, na ação civil pública, buscar-se um provimento puramente declaratório, constitutivo ou constitutivo-negativo.

c

Quanto ao rito processual, nas açôes propostas com base na lei da ação civil pública, pode-se adotar, para as condenatórias, o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente do país.

d

Todas as respostas estão erradas.

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