Em sede de recurso extraordinário, é recorrível a decisão pr...

Em sede de recurso extraordinário, é recorrível a decisão proferida em única ou última instância

a

pelos tribunais superiores, em face de ato de governo local, contestado e julgado válido perante o tribunal estadual.

b

perante os juizados especiais cíveis ou criminais competentes para o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infraçôes penais de menor potencial ofensivo, desde que suscitada de natureza constitucional no processo.

c

pelos tribunais regionais, fundamentando o recurso em dissídio jurisprudencial.

d

por tribunal estadual, quando definitiva de mérito, que negar vigência à lei federal.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho