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Questão: 23996 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação aos processos em que a Fazenda Pública é parte,
Em relação aos processos em que a Fazenda Pública é parte, assinale a alternativa correta.
a
Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados entre 10 e 20% do valor da causa;
b
As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento da Fazenda Pública, serão pagas, ao final, pela parte contrária;
c
Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública;
d
Na execução fiscal, a Fazenda Pública deverá escolher o foro do devedor solidário, quando houver mais de um;
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A respeito da extinção do processo, é certo que:
Assinale a alternativa incorreta: Penhora. Execução.<br />
De acordo com a Lei n.º 6.830/80, na execução fiscal:
Os embargos infringentes devem ser endereçados:
De acordo com o Código de Processo Civil, o Ministério Público:
A extinção do processo principal sem julgamento mérito torna a medida liminar, no processo cautelar: