Em causa de menor complexidade (valor até 50 ORTN) em que sã...

Em causa de menor complexidade (valor até 50 ORTN) em que são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a União, autarquias e empresas públicas, da sentença cabe, por força da Lei Federal 6.830, embargos infringentes. Se forem rejeitados só dois, são recursos que ainda cabem:

a

recurso especial e embargos de divergência

b

embargos de declaração e agravo

c

embargos de declaração e recurso especial

d

embargos de declaração e recurso extraordinário

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