Em causa de menor complexidade (valor até 50 ORTN) em que são interessadas na condição de autoras
Em causa de menor complexidade (valor até 50 ORTN) em que são interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a União, autarquias e empresas públicas, da sentença cabe, por força da Lei Federal 6.830, embargos infringentes. Se forem rejeitados só dois, são recursos que ainda cabem:
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