Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

a

cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.

b

cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

c

cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

d

não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

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