Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para...

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

a

cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança.

b

cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

c

cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança.

d

não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

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