Em ação indenizatória por responsabilidade civil do Estado, ...

Em ação indenizatória por responsabilidade civil do Estado, a Fazenda Pública deixou de denunciar à lide, a tempo e modo, o funcionário público responsável pelo dano. Sendo assim:

a

deve o Juiz fixar prazo peremptório para que a Fazenda Pública o faça, tendo em vista o artigo 70, "caput", do Código de Processo Civil, que considera a denunciação à lide "obrigatória", nas hipóteses que arrola, sob pena de perda do direito de regresso;

b

a ação deve prosseguir, sendo certo que a Fazenda Pública perdeu seu direito de regresso, questão, todavia, que só deve ser conhecida, se alegada, em ação própria e caso a Fazenda Pública venha a propô-la;

c

a ação deve prosseguir e a Fazenda Pública, malgrado os expressos termos do artigo 70 , "caput", do Código de Processo Civil, não perde seu direito de regresso e também não alarga o espectro probatório, em injusto detrimento dos direitos processuais do autor;

d

o Juiz deve reconhecer, então, o litisconsórcio passivo necessário e unitário, com o que fará cumprir os artigos 70, "caput" e 47, do Código de Processo Civil, impondo este último dispositivo que ele decida a lide, na hipótese, "de modo uniforme para todas as partes".

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho