É vedada a transação, acordo ou conciliação, em ação civil

É vedada a transação, acordo ou conciliação, em ação civil pública destinada à defesa:

a

do consumidor;

b

da criança e do adolescente;

c

do meio ambiente;

d

do patrimônio público, contra atos de improbidade administrativa;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho