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É obrigatória a intervenção do Ministério Público:I - nas açôes que envolvam litígios coletivos

É obrigatória a intervenção do Ministério Público:
I - nas açôes que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;
II - nas açôes de desapropriação de imóvel rural por interesse social;
III - no procedimento cautelar de justificação, se o interessado não puder ser citado pessoalmente;
IV - na ação de nulidade de casamento.

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