É certo dizer:(I) somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade
É certo dizer:
(I) somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica; (II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual; (III) alguns entes despersonalizados têm capacidade processual; (IV) o PROCON, nas açôes que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual; (V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.
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