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Questão: 51645 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É certo dizer: (I) somente tem capacidade para estar em
É certo dizer: (I) somente tem capacidade para estar em juÃzo aquele que tem personalidade jurÃdica; (II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mÃnimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual; (III) alguns entes despersonalizados têm capacidade processual; (IV) o PROCON, nas açôes que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual; (V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.As proposiçôes corretas são:
a
as proposiçôes I e II são verdadeiras;
b
as proposiçôes III e IV são verdadeiras;
c
as proposiçôes IV e V são verdadeiras;
d
as proposiçôes I e III são verdadeiras;
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NÃO é matéria discutÃvel em preliminar da contestação a:
A respeito da tutela especÃfica e da antecipação de tutela, na forma do Código de Processo Civil, assinale a resposta correta:
São situaçôes em que o processo será extinto com resolução do mérito:
Com base nas regras previstas na Lei nº 9.099/95, pertinentes ao Juizado Especial CÃvel, assinale a alternativa INCORRETA.<br />
Analise as proposiçôes abaixo:<br />I. Em se tratando de caso de competência internacional concorrente, a sentença proferida no estrangeiro será eficaz no território brasileiro, desde que seja homo...
Indique a opção correta.Contra decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais Superiores cabe: