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Questão: 51645 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É certo dizer: (I) somente tem capacidade para estar em
É certo dizer: (I) somente tem capacidade para estar em juÃzo aquele que tem personalidade jurÃdica; (II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mÃnimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual; (III) alguns entes despersonalizados têm capacidade processual; (IV) o PROCON, nas açôes que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual; (V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.As proposiçôes corretas são:
a
as proposiçôes I e II são verdadeiras;
b
as proposiçôes III e IV são verdadeiras;
c
as proposiçôes IV e V são verdadeiras;
d
as proposiçôes I e III são verdadeiras;
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Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido:
Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juÃzo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos:
Em ação popular, o autor requer a citação da pessoa jurÃdica de direito público de cujo orçamento foi extraÃdo o pagamento indevidamente feito à empreiteira. O juiz defere e a requerimento do autor...
Há excesso de execução:
Das hipóteses abaixo, apenas uma se aplica à possibilidade de suspensão do processo, previstas no artigo 265, do CPC:
O autor está impedido de desistir da ação (Artigo 267, VIII, do CPC) após: