Dentre as proposiçôes que seguem, assinale a alternativa correta:

Dentre as proposiçôes que seguem, assinale a alternativa correta:

a

Pode ocorrer litispendência entre açôes coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.

b

A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.

c

O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.

d

A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.

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