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Questão: 47462 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as afirmaçôes a seguir.I. Sendo parte no processo
Considere as afirmaçôes a seguir.I. Sendo parte no processo a Fazenda Pública, computar-se-á em quádruplo seu prazo para contestar, e, de modo geral, em dobro, para recorrer e falar nos autos.II. Uma sentença proferida contra o municÃpio condenando-o a valor certo inferior a 60 salários mÃnimos, não se sujeita ao reexame necessário.III. As sentenças proferidas contra as autarquias, fundaçôes públicas e empresas públicas não produzirão efeitos senão depois de confirmadas pelo tribunal.IV. A aplicação do reexame necessário também encontra óbice quando a sentença que condenou a Fazenda Pública tenha sido lastreada em seleta jurisprudência do plenário do Superior Tribunal de Justiça.V. Na procedência dos embargos do devedor em execução de dÃvida ativa, sendo o valor da condenação ou do direito controvertido não excedente a 60 salários mÃnimos, não haverá reexame necessário.Está correto o contido apenas em:
a
II e III.
b
II e V.
c
I, II e III.
d
II, IV e V.
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