Considerando as peculiaridades da ação civil pública:

Considerando as peculiaridades da ação civil pública:

a

não pode o órgão do judiciário tomar a iniciativa de remeter peças ao Ministério Público relativas a fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública.

b

a sentença de improcedência proferida por insuficiência de prova faz coisa julgada material para qualquer legitimado.

c

a coisa julgada material resultante da sentença condenatória terá eficácia erga omnes nos limites da competência territorial do juiz prolator.

d

aos recursos interpostos contra a sentença condenatória não pode o juiz conferir efeito suspensivo.

Próxima Questão