Concedido o Mandado de Injunção impetrado perante o

Concedido o Mandado de Injunção impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, caberá:

a

recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

b

apelação, no prazo de quinze (15) dias.

c

recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional.

d

recurso ordinário para o Pleno do próprio Órgão Julgador.

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