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Questão: 30798 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos Juizados Especiais CÃveis:
I - extingue...
Com relação aos Juizados Especiais CÃveis:
I - extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando for reconhecida a incompetência territorial do juÃzo.
II - não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
III - não se admitirá reconvenção. É lÃcito ao réu, porém, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites de competência dos Juizados e fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da lide.
IV - é cabÃvel a execução de tÃtulo extrajudicial no valor de até 40 salários mÃnimos.
a
Todas as alternativas estão incorretas.
b
Todas as proposiçôes estão corretas.
c
Apenas as proposiçôes III e IV estão corretas.
d
Apenas a proposição I está incorreta.
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É correta a assertiva abaixo:
Assinale a única alternativa certa:<br />O Artigo 3º do Código de Processo Civil determina que:<br />"Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".
A ilegitimidade passiva de parte implica
Além da ausência das condiçôes da ação, também motiva a extinção do processo sem julgamento de mérito a:
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, ao despachar a inicial, o juiz fixou os honorários advocatÃcios a serem pagos pelo executado em 10% do valor da execução. Se o executado, cita...
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