Com relação ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95)...

Com relação ao Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), assinale a opção CORRETA:

a

tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo;

b

os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária;

c

a sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado;

d

o recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença;

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