Com referência aos recursos especial e extraordinário,

Com referência aos recursos especial e extraordinário, pode-se sustentar, com respaldo na jurisprudência consolidada, que:

a

não cabe recurso extraordinário de decisão de Tribunal Estadual em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ou 'Representação de Inconstitucionalidade', na linguagem do art. 125 da Carta Federal).

b

os recursos referidos no enunciado, quando interpostos de decisão interlocutória que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, não ficarão retidos nos autos, devendo ter processamento imediato.

c

incabível o pedido de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a tais recursos, antes de concluído o juízo de admissibilidade no tribunal a quo.

d

os recursos referidos no enunciado, quando interpostos de decisôes interlocutórias, seja qual for a espécie ou fase em que se encontre o processo, ficarão retidos nos autos e somente serão processados se a parte os reiterar após a decisão final.

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