Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

a

O princípio da motivação das decisôes judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

b

A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

c

Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

d

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

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