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Questão #11240
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2023
Direito Processual Civil
#11240
Assinale a alternativa incorreta. Falência.
Assinale a alternativa incorreta. Falência.
a
A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor.
b
A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido.
c
O juízo da falência é indivisível e competente para todas as açôes sobre bens, interesses e negócios da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo falimentar.
d
Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas.
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No pertinente à ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
Indique qual dos procedimentos abaixo relacionados deverá o juiz adotar quando verificar que a petição inicial não vem acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação: