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Questão #8145
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2023
Direito Processual Civil
#8145
Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da
Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
a
Ação de interdito proibitório;
b
Ação de usucapião de terras particulares;
c
Ação de divisão e demarcação de terras particulares;
d
Ação de nunciação de obra nova;
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