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Questão: 8145 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a ação cabÃvel ao MunicÃpio, a fim de impedir que o...
Assinale a ação cabÃvel ao MunicÃpio, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
a
Ação de interdito proibitório;
b
Ação de usucapião de terras particulares;
c
Ação de divisão e demarcação de terras particulares;
d
Ação de nunciação de obra nova;
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Poderão propor Medida Cautelar em Ação Civil Pública:<br />I. o Ministério Público, a União, os Estados e os MunicÃpios.<br />II. a Câmara Municipal, para proteção dos bens e direitos de valor artÃ...
Além das condiçôes de admissibilidade genéricas da ação, quais são as condiçôes da ação cautelar?<br /><br />
O juiz está legalmente impedido de exercer as suas funçôes no processo contencioso em que:
A respeito das nulidades em processo civil, é correto afirmar que:
Dentre outras hipóteses, extingue-se o processo com resolução de mérito:
Assinale a alternativa CORRETA:<br /><br />Quanto à legitimidade do Ministério Público recorrer e o prazo assinado em lei, é correto se afirmar: