Questão: 8145 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o...

Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

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