As medidas cautelares:

As medidas cautelares:

a

não podem ser concedidas pelo juiz sem ouvir o réu;

b

podem ser requeridas no curso do processo principal;

c

podem ser contestadas pelo requerido no prazo de 15 dias;

d

perdem a sua eficácia sessenta dias após a data da efetivação;

Próxima Questão