Antônio Silva, servidor público estadual adentrou com Mandad...

Antônio Silva, servidor público estadual adentrou com Mandado de Segurança contra ato do Sr. Governador do Estado que aplicou pena de demissão a bem do serviço público. Alega o impetrante que o processo administrativo que teria aplicado pena de demissão estaria viciado porque o princípio constitucional instituído no artigo 5º, inc. LV da Constituição Federal que garante o princípio do contraditório e da ampla defesa foi negado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Inobstante a argumentação do impetrante, o Tribunal por decisão unânime entendeu denegar a ordem. Em face da decisão do tribunal e tendo em vista a matéria, qual o recurso cabível para o impetrante:

a

recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;

b

recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal;

c

recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;

d

recurso ordinário para o Supremo tribunal de Federal.

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