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Questão: 15148 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Antônio Silva, servidor público estadual adentrou com
Antônio Silva, servidor público estadual adentrou com Mandado de Segurança contra ato do Sr. Governador do Estado que aplicou pena de demissão a bem do serviço público. Alega o impetrante que o processo administrativo que teria aplicado pena de demissão estaria viciado porque o princÃpio constitucional instituÃdo no artigo 5º, inc. LV da Constituição Federal que garante o princÃpio do contraditório e da ampla defesa foi negado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Inobstante a argumentação do impetrante, o Tribunal por decisão unânime entendeu denegar a ordem. Em face da decisão do tribunal e tendo em vista a matéria, qual o recurso cabÃvel para o impetrante:
a
recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;
b
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal;
c
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça;
d
recurso ordinário para o Supremo tribunal de Federal.
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