Ainda que não resulte de norma expressa, a jurisdição é

Ainda que não resulte de norma expressa, a jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito. Tendo em mente esses conceitos, é incorreto afirmar que:

a

aquele que, a pretexto de exercer a jurisdição, pratica ato próprio da atividade jurisdicional, sem a observância do princípio da investidura, comete, em tese, o crime de usurpação de função pública;

b

onde não impera a lei, não há lugar para o exercício da função jurisdicional;

c

respaldado no princípio do juiz natural, o legislador constitucional não permitiu os chamados juízos e tribunais de exceção, criados para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza;

d

nem mesmo em casos raros e específicos, a lei institui certas exceçôes ao princípio da inércia dos órgãos jurisdicionais.

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