A Lei n o 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade

A Lei n o 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade do reexame "necessário" ou recurso ex officio, as sentenças proferidas contra

a

sociedades de economia mista, empresas públicas e sobre anulação de casamento.

b

autarquias federais, estaduais e municipais.

c

sociedades de economia mista e empresas públicas.

d

fundaçôes de direito público.

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