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Questão: 22362 - Direito Processual Civil - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao discipli...
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispôe:
1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vÃtimas poderá ser exercida em juÃzo individualmente ou a tÃtulo coletivo.
2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associaçôes legalmente constituÃdas.
3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetÃveis de fiança e liberdade provisória.
Assinale a alternativa correta.
a
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
b
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
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