A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos
A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispôe: 1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. 2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associaçôes legalmente constituídas. 3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. Assinale a alternativa correta.
