A execução contra a Fazenda Nacional:

A execução contra a Fazenda Nacional:

a

processa-se mediante precatório.

b

quando empreendida sob a forma de quantia certa exige, à vista do Código de Processo Civil e também da vigente legislação orçamentária, decisão transitada em julgado, tanto na ação principal quanto na própria ação de execução.

c

admite a expedição de "precatório complementar", especialmente se necessário para a cobrança dos "juros moratórios" incidentes entre a data de apresentação do precatório originário (1o de julho) e a data de seu efetivo pagamento no exercício seguinte.

d

poderá ser processada sob a forma de "requisição de pequeno valor" para os valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, seja este o montante originário da obrigação ou resulte de renúncia do excedente pelo credor-exequente.

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