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Questão: 19611 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos:
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos:
a
em todo território nacional.
b
nos limites da competência territorial do juiz.
c
em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.
d
no municÃpio.
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