A ação de:

A ação de:

a

prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-la, o mesmo não se podendo dizer em relação a quem tiver a obrigação de prestá-la.

b

desapropriação deverá ter a petição inicial instruída em especial com exemplar do jornal oficial que tiver publicado o decreto expropriatório, a planta ou descrição dos bens e suas confrontaçôes, além da oferta do preço.

c

retificação de registro de imóveis poderá se convolar, no mesmo processo, em procedimento de jurisdição contenciosa, caso a alteração solicitada modificar a descrição das divisas e os confrontantes a impugnarem fundamentadamente.

d

nunciação de obra nova para impedir que a obra vizinha prejudique o prédio, suas servidôes ou fins a que se destina, compete ao respectivo proprietário, mas não ao possuidor.

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