X É CONDENADO POR FATO, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSTERIORMENTE PERDE DETERMINADA

X É CONDENADO POR FATO, CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE POSTERIORMENTE PERDE DETERMINADA NATUREZA, SUBSISTINDO, TODAVIA, POR NATUREZA DIVERSA.

a

A condenação sofrida subsiste;

b

A condenação sofrida não subsiste, preservado, todavia, ao Ministério Público o direito de persecução ante novo enquadramento;

c

Tem-se diante abolitio criminis;

d

Em caso de abolitio criminis, o dever de indenizar, pelo cometimento do fato criminoso, perdura em seu caráter consequêncial.

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