2023 Direito Penal #40435

Pedro, funcionário público municipal responsável pela emissão gratuita de certidôes da Prefeitura

Pedro, funcionário público municipal responsável pela emissão gratuita de certidôes da Prefeitura de que é servidor, exige que Paulo lhe pague R$ 2.000,00 (dois mil reais) para que, só assim, receba um documento solicitado àquele. No caso hipotético acima apresentado, há a configuração do seguinte tipo penal:

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