O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei

O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, cujo crime a lei não mais considere como fato punível,

a

observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena), se atendidos os seus requisitos ensejadores.

b

observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior.

c

não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa.

d

observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

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